AREsp 2941488 - DECISAO

AREsp 2941488 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23.12.2024 e interposição em 11.02.2025), configurando intempestividade e preclusão temporal da regularização; por conseguinte, aplica-se a não admissão do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23.12.2024 e interposição em 11.02.2025), configurando intempestividade e preclusão temporal da regularização; por conseguinte, aplica-se a não admissão do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...