AREsp 2952735 - DECISAO

AREsp 2952735 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ser recurso manifestamente incabível que não interrompe o prazo recursal; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, requisito para a especial, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES GAMACIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão

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Parties

LUCAS RODRIGUES GAMACIO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo por intempestividade do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Inadequação do Agravo Regimental/Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ser recurso manifestamente incabível que não interrompe o prazo recursal; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, requisito para a especial, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...