AREsp 2942011 - DECISAO

AREsp 2942011 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 11.03.2025 e interposição em 02.04.2025), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e considerando que a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALEX BAZANI GONCALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Julgamento, Honorários Advocatícios, Retratação
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Julgamento Honorários Advocatícios Retratação

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Parties

ALEX BAZANI GONCALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Competência do tribunal a quo restrita à retratação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 11.03.2025 e interposição em 02.04.2025), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e considerando que a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.