AREsp 2611244 - ACORDAO

AREsp 2611244 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (aresto publicado em 26/10/2023; recurso interposto em 14/11/2023), sendo aplicáveis ao caso o art. 994, inciso VI, c/c art. 1.003, § 5º, do CPC, e o art. 798 do CPP; a contagem em dias úteis prevista nos arts. 219 e 220 do CPC/2015 não é aplicável à matéria penal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: GUILHERME NATALI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Apelação Criminal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Recurso Especial Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME NATALI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 219 e 220 do CPC/2015 à matéria penal/processual penal
  3. 3 Contagem de prazo recursal em dias úteis para matérias penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (aresto publicado em 26/10/2023; recurso interposto em 14/11/2023), sendo aplicáveis ao caso o art. 994, inciso VI, c/c art. 1.003, § 5º, do CPC, e o art. 798 do CPP; a contagem em dias úteis prevista nos arts. 219 e 220 do CPC/2015 não é aplicável à matéria penal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental