AREsp 2718783 - DECISAO

AREsp 2718783 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para afastar a intempestividade do recurso especial, porque a parte recorrente comprovou a tempestividade (comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense nos autos), aplicando-se de imediato o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024, que impõe ao Tribunal, enquanto não encerrada sua competência, a determinação para correção do vício formal ou a desconsideração do mesmo quando a informação já constar do processo eletrônico.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BENICIO RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa parte, provido (intempestividade afastada).
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, §6º Do CPC

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BENICIO RESIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, §6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para afastar a intempestividade do recurso especial, porque a parte recorrente comprovou a tempestividade (comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense nos autos), aplicando-se de imediato o art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024, que impõe ao Tribunal, enquanto não encerrada sua competência, a determinação para correção do vício formal ou a desconsideração do mesmo quando a informação já constar do processo eletrônico.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa parte, provido (intempestividade afastada).

Orders

  • Conheço em parte do agravo para afastar a intempestividade do recurso especial.
  • Voltem-me os autos conclusos para análise das questões remanescentes no agravo em recurso especial.