AREsp 2895155 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões legais nos termos exigidos para prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF), e porque o agravo foi interposto intempestivamente, havendo ciência inequívoca da decisão pela manifestação espontânea do agravante e pela ordem de constrição via SISBAJUD/RENAJUD, atraindo a preclusão; além disso, a apreciação das razões exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Consumativa E Temporal, Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas, Embargos À Execução, SISBAJUD, RENAJUD, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Direito Processual Civil Execução Intempestividade Preclusão Consumativa E Temporal Prequestionamento Instrumentalidade Das Formas Embargos À Execução SISBAJUD +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento/agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a apresentação dos embargos à execução nos próprios autos viola o art. 914, §1º, do CPC e se tal vício é sanável
  3. 3 Se a manifestação espontânea da parte supriria a falta de intimação e atrairia a preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões legais nos termos exigidos para prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF), e porque o agravo foi interposto intempestivamente, havendo ciência inequívoca da decisão pela manifestação espontânea do agravante e pela ordem de constrição via SISBAJUD/RENAJUD, atraindo a preclusão; além disso, a apreciação das razões exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.