HC 993000 - ACORDAO
O agravo regimental interposto fora do prazo legal, mesmo com prazo em dobro para a Defensoria Pública, é intempestivo e não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo legal pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto fora do prazo legal, mesmo com prazo em dobro para a Defensoria Pública, é intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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