AREsp 2886709 - DECISAO

AREsp 2886709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, porquanto os embargos de declaração opostos e não conhecidos por manifesta inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: VILLAIN ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interrupção De Prazo Recursal
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interrupção De Prazo Recursal

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Parties

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

VILLAIN ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por manifesta inadmissibilidade interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se o recurso especial é intempestivo
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, porquanto os embargos de declaração opostos e não conhecidos por manifesta inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.