AREsp 2775499 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos; além disso, a contagem de prazos em dias úteis do CPC não se aplica à seara penal, e a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial estava em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HELENO PEREIRA DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Colegiabilidade
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Em Recurso Especial Colegiabilidade

Case Brief

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Parties

HELENO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos
  2. 2 Se a contagem de prazos em dias úteis, prevista no CPC, se aplica às matérias penais ou processuais penais
  3. 3 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo ofendeu o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos; além disso, a contagem de prazos em dias úteis do CPC não se aplica à seara penal, e a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial estava em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental