AREsp 2985004 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição de agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração ou de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e, conforme jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração contra decisão de inadmissão do Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.