RMS 76671 - DECISAO

RMS 76671 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e após a certificação do trânsito em julgado, e porque o protocolo do recurso em processo diverso constitui erro grosseiro; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ESCOLA SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ESAMAZ; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança; prejudicado o pleito liminar.
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Recursos, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Trânsito Em Julgado Recursos Precedentes

Case Brief

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Parties

ESCOLA SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ESAMAZ

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Certificação de trânsito em julgado
  3. 3 Protocolo de recurso em processo diverso configurando erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e após a certificação do trânsito em julgado, e porque o protocolo do recurso em processo diverso constitui erro grosseiro; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança; prejudicado o pleito liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.