AREsp 2580771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade: o acórdão foi publicado em 17/07/2023 e o recurso especial foi interposto em 09/08/2023, quando já havia expirado o prazo de 15 dias previsto no CPC; jurisprudência desta Corte determina que a contagem em dias úteis não se aplica à matéria penal e o recorrente não comprovou, no ato, hipótese de feriado local ou interrupção do prazo conforme art. 1.003, §6º do CPC, o que impede a regularização posterior.

Parties
Agravante: EDUARDO LOPES SOARES; Agravante: JONATHAN ROBERTO DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Recurso Especial Agravo

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Parties

EDUARDO LOPES SOARES

Agravante

JONATHAN ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo recursal em matéria penal (dias corridos vs úteis)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 219 e 220 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade: o acórdão foi publicado em 17/07/2023 e o recurso especial foi interposto em 09/08/2023, quando já havia expirado o prazo de 15 dias previsto no CPC; jurisprudência desta Corte determina que a contagem em dias úteis não se aplica à matéria penal e o recorrente não comprovou, no ato, hipótese de feriado local ou interrupção do prazo conforme art. 1.003, §6º do CPC, o que impede a regularização posterior.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.