AREsp 2935851 - DECISAO
Os embargos de declaração foram opostos após o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo intempestivos e, portanto, não conheço dos Embargos de Declaração; procedimentalmente, o recurso cabível seria o agravo regimental, no prazo de 5 dias corridos, e a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não se aplica ao rito penal.
- Parties
- Embargante: SHEILE NICOLETTI DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
- Outcome
- Embargos de Declaração não conhecidos por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Aplicação Subsidiária Do CPC
Case Brief
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Parties
SHEILE NICOLETTI DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de embargos de declaração em processo penal
- 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC aos prazos penais
- 3 Recurso cabível contra decisão da Presidência
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos após o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo intempestivos e, portanto, não conheço dos Embargos de Declaração; procedimentalmente, o recurso cabível seria o agravo regimental, no prazo de 5 dias corridos, e a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não se aplica ao rito penal.
Court Disposition
Embargos de Declaração não conhecidos por intempestividade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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