AREsp 2958953 - DECISAO

AREsp 2958953 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; o Recurso Especial não pode ser manejado contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária; por esses motivos, não conheço do recurso, determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação.

Parties
Agravante: LEANDRO VIEIRA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Interposição De Recursos Ordinários
Processo Civil Recurso Especial Agravo Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Interposição De Recursos Ordinários

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Parties

LEANDRO VIEIRA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração frente a recurso manifestamente incabível
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; o Recurso Especial não pode ser manejado contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária; por esses motivos, não conheço do recurso, determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.