AREsp 2950258 - DECISAO

O agravo não é conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 27.02.2025 e o agravo foi interposto em 23.03.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com base em art. 21-E, V do RISTJ e arts. do CPC indicados.

Parties: Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça