REsp 2007180 - DECISAO

REsp 2007180 - DECISAO

O recurso especial foi interposto por meio inadequado (e-mail), o qual, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se equipara ao fac-símile previsto na Lei n. 9.800/99; além disso, a prova de eventual determinação do tribunal local deveria ter sido produzida no ato de interposição e o documento apresentado pelo agravante é posterior ao protocolo. Assim, tendo sido manejado por meio inadequado, o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: José Osvaldo Marques Gontijo; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado/parecerista: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Interposição Por E Mail, Equiparação Ao Fac Símile (lei N. 9.800/99), Admissibilidade De Recurso, Inépcia Da Denúncia, Valoração De Prova, Perda De Bem Apreendido
Processual Penal Recursos (stj) Intempestividade Interposição Por E Mail Equiparação Ao Fac Símile (lei N. 9.800/99) Admissibilidade De Recurso Inépcia Da Denúncia Valoração De Prova +1 more

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Parties

José Osvaldo Marques Gontijo

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição do recurso especial por e-mail pode ser equiparada ao envio por fac-símile para fins do art. 1º da Lei n. 9.800/1999
  2. 2 Se portaria do tribunal local, posterior ao protocolo, pode justificar a interposição por e-mail
  3. 3 Se a falta de prova contemporânea da autorização judicial/local obsta o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto por meio inadequado (e-mail), o qual, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se equipara ao fac-símile previsto na Lei n. 9.800/99; além disso, a prova de eventual determinação do tribunal local deveria ter sido produzida no ato de interposição e o documento apresentado pelo agravante é posterior ao protocolo. Assim, tendo sido manejado por meio inadequado, o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.