AREsp 2701276 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis ao caso as regras de contagem de prazos do CPC por se tratar de matéria penal com regramento específico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Processo Penal Recursos Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Agravo Regimental Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental interposto
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com as normas do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis ao caso as regras de contagem de prazos do CPC por se tratar de matéria penal com regramento específico.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.