AREsp 2455344 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; sendo assim, diante da intempestividade e da inaplicabilidade das regras de contagem do CPC em matéria penal, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil, Negativa De Seguimento
Matéria Penal Processo Penal Recurso Extraordinário Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com as normas do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; sendo assim, diante da intempestividade e da inaplicabilidade das regras de contagem do CPC em matéria penal, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.