AREsp 2914941 - DECISAO

AREsp 2914941 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 21.01.2025 e interpôs o Agravo em 12.02.2025, estando o recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219). A parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade. Com base no art....

Parties
Agravante: GILVAN LIMA FIGUEREDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GILVAN LIMA FIGUEREDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 21.01.2025 e interpôs o Agravo em 12.02.2025, estando o recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219). A parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade. Com base no art....

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.