AREsp 2922329 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.11.2024; recurso interposto em 28.11.2024), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (limitou-se a informar a ocorrência de feriado), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE WILSON HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE WILSON HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente infundado

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.11.2024; recurso interposto em 28.11.2024), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (limitou-se a informar a ocorrência de feriado), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça