AREsp 2535404 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 28/2/2025 e publicada em 5/3/2025, o prazo recursal iniciou-se em 6/3/2025 (primeiro dia útil seguinte), o prazo fatal de 15 dias úteis findou em 26/3/2025, e o agravo interno foi protocolado em 28/3/2025, estando, portanto, fora do prazo previsto nos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.021, § 2º, do CPC/2015, c/c art. 4º, § 4º, da Lei 11.419/2006.

Parties
Agravante: LUCAS LACERDA PEREIRA; Agravante: TATYANA APARECIDA DA COSTA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Recursal, Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Prazo Recursal Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

LUCAS LACERDA PEREIRA

Agravante

TATYANA APARECIDA DA COSTA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal após disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  2. 2 Tempestividade do agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, 994 III, 1.003 § 5º e 1.021 § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 28/2/2025 e publicada em 5/3/2025, o prazo recursal iniciou-se em 6/3/2025 (primeiro dia útil seguinte), o prazo fatal de 15 dias úteis findou em 26/3/2025, e o agravo interno foi protocolado em 28/3/2025, estando, portanto, fora do prazo previsto nos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.021, § 2º, do CPC/2015, c/c art. 4º, § 4º, da Lei 11.419/2006.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.