AREsp 2917879 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.02.2025 e agravo em 19.03.2025), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior nos autos.

Parties
Agravante: MARIA HELENA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Consequências da intempestividade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.02.2025 e agravo em 19.03.2025), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (recurso).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.