AREsp 2979435 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 12.05.2025 e agravo interposto em 02.06.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP; além disso, os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não são recurso cabível para interromper o prazo recursal; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece.

Parties
Agravante: DEIVISON ANDRADE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DEIVISON ANDRADE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição previsto no CPC/CPP
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 12.05.2025 e agravo interposto em 02.06.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP; além disso, os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não são recurso cabível para interromper o prazo recursal; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.