AREsp 2981529 - DECISAO

AREsp 2981529 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; além disso, a oposição de embargos infringentes não interrompeu nem suspendeu referido prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: DALMO DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Embargos Infringentes, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Intempestividade Recurso Especial Embargos Infringentes Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

DALMO DE ALMEIDA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito de embargos infringentes sobre o prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; além disso, a oposição de embargos infringentes não interrompeu nem suspendeu referido prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.