EAREsp 2757684 - DECISAO

EAREsp 2757684 - DECISAO

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação do acórdão (intimação em 07.05.2025; embargos em 28.05.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivos; o feriado municipal não altera o prazo porque o recurso foi apresentado diretamente ao STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e deve ser aplicada a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: IRNEY MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Embargos De Divergência Prazos Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRNEY MILANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Relevância de feriado municipal no cálculo de prazo perante o STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação do acórdão (intimação em 07.05.2025; embargos em 28.05.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivos; o feriado municipal não altera o prazo porque o recurso foi apresentado diretamente ao STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e deve ser aplicada a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça