AREsp 2801752 - DECISAO

AREsp 2801752 - DECISAO

Em face da orientação consolidada na QO do AREsp 2.638.376/MG, aplicam-se os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência; verificada a relevância dos argumentos do agravante sobre a suspensão do expediente, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e declarou-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Julgado Prejudicado
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Agravo Interno Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação de suspensão de expediente forense e sua repercussão no prazo recursal
  3. 3 Prejudicialidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Em face da orientação consolidada na QO do AREsp 2.638.376/MG, aplicam-se os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência; verificada a relevância dos argumentos do agravante sobre a suspensão do expediente, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e declarou-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fl. 337, julgando prejudicado o agravo interno.
  • Intimem-se.