MS 31246 - DECISAO

MS 31246 - DECISAO

Não conheço dos embargos por serem intempestivos: aplicou-se o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC; a decisão foi publicada em 15/05/2025, iniciando-se o prazo em 16/05/2025 e encerrando-se em 22/05/2025; a petição foi protocolada em 23/05/2025, portanto fora do prazo.

Parties
Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos por serem intempestivos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266/STF

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos por serem intempestivos: aplicou-se o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC; a decisão foi publicada em 15/05/2025, iniciando-se o prazo em 16/05/2025 e encerrando-se em 22/05/2025; a petição foi protocolada em 23/05/2025, portanto fora do prazo.

Court Disposition

Não conheço dos embargos por serem intempestivos.

Orders

  • Não conheço dos embargos por serem intempestivos.
  • Publique-se.