AREsp 2861481 - ACORDAO

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O agravo foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 26/11/2024 e interpôs o agravo somente em 09/01/2025, ultrapassando o prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º do CPC, além de não ter comprovado suspensão do expediente forense quando intimada, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo, Prazo Recursal, Recesso Forense, Contagem De Prazo Em Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Agravo Prazo Recursal Recesso Forense Contagem De Prazo Em Dias Úteis

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos em dias úteis (art. 219, CPC)
  3. 3 Prazo de 15 dias para interposição de recursos (art. 1.003, § 5º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 26/11/2024 e interpôs o agravo somente em 09/01/2025, ultrapassando o prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º do CPC, além de não ter comprovado suspensão do expediente forense quando intimada, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.