AREsp 2709443 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após a intimação do acórdão (intimação em 06/06/2023 e recurso protocolado em 05/07/2023), ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é intempestivo nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC; embargos de declaração manifestamente incabíveis não suspendem a contagem do prazo recursal, e não houve comprovação de justa causa para prorrogação conforme art. 223 do CPC, devendo, portanto, não se conhecer do agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi protocolado tempestivamente
  2. 2 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de recurso
  3. 3 Responsabilidade pela correta contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após a intimação do acórdão (intimação em 06/06/2023 e recurso protocolado em 05/07/2023), ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é intempestivo nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC; embargos de declaração manifestamente incabíveis não suspendem a contagem do prazo recursal, e não houve comprovação de justa causa para prorrogação conforme art. 223 do CPC, devendo, portanto, não se conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade e que determinou, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.