AREsp 2777335 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo (prazo recursal iniciado em 06/09/2024 e findo em 26/09/2024; Agravo protocolado em 27/09/2024) e os embargos de declaração não interromperam o prazo, porquanto a negativa de seguimento do recurso especial na origem se deu por deserção, fundamento objetivo que não enseja a suspensão do prazo recursal.

Parties
Agravante: ALVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Deserção, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Deserção Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo

Case Brief

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Parties

ALVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se a deserção constitui fundamento objetivo para obstar o seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo (prazo recursal iniciado em 06/09/2024 e findo em 26/09/2024; Agravo protocolado em 27/09/2024) e os embargos de declaração não interromperam o prazo, porquanto a negativa de seguimento do recurso especial na origem se deu por deserção, fundamento objetivo que não enseja a suspensão do prazo recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Prevenir que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.