AREsp 2302399 - ACORDAO

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O acórdão foi disponibilizado e a parte foi intimada em 30/6/2022, iniciando‑se o prazo recursal em 1º/7/2022, de modo que o recurso especial interposto em 25/7/2022 é intempestivo; a intimação/ciência do Ministério Público e a condição de incapaz da parte não alteram a contagem do prazo recursal da parte.

Parties
Agravante: Zamir Neiva Abrahão; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intervenção Do Ministério Público, Pessoa Incapaz
Administrativo Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Intervenção Do Ministério Público Pessoa Incapaz

Case Brief

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Parties

Zamir Neiva Abrahão

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeito da intimação/ciência do Ministério Público na contagem do prazo
  3. 3 Consequências da incapacidade da parte na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O acórdão foi disponibilizado e a parte foi intimada em 30/6/2022, iniciando‑se o prazo recursal em 1º/7/2022, de modo que o recurso especial interposto em 25/7/2022 é intempestivo; a intimação/ciência do Ministério Público e a condição de incapaz da parte não alteram a contagem do prazo recursal da parte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno