AREsp 2570025 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem, aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, a Lei 5.010/1966 não socorre a parte por ser inaplicável aos Tribunais estaduais, motivo pelo qual o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: Tecon Assessoria & Consultoria Contábil S/S; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei 5.010/1966
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Art. 1.003, § 6º, CPC Lei 5.010/1966

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Parties

Tecon Assessoria & Consultoria Contábil S/S

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 5.010/1966 aos Tribunais estaduais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem, aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, a Lei 5.010/1966 não socorre a parte por ser inaplicável aos Tribunais estaduais, motivo pelo qual o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia