AREsp 2888577 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e os segundos embargos de declaração foram considerados intempestivos e manifestamente protelatórios, não possuindo efeito interruptivo sobre o prazo para interposição de recurso subsequente; por esse motivo, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JURLEY APARECIDA DA FONSECA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido Por Intempestividade (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Interrupção De Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Contagem De Prazo Interrupção De Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

JURLEY APARECIDA DA FONSECA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido Por Intempestividade (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso subsequente
  2. 2 Apuração do termo inicial e contagem do prazo recursal nos termos do CPC arts. 219 e 1.003, § 5º
  3. 3 Limitação dos segundos embargos de declaração aos vícios do primeiro aclaratório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e os segundos embargos de declaração foram considerados intempestivos e manifestamente protelatórios, não possuindo efeito interruptivo sobre o prazo para interposição de recurso subsequente; por esse motivo, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.