REsp 2192766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a existência de feriado local ou suspensão de prazo no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a modulação prevista no RESP 1.813.684/SP não se aplica ao caso e a parte permaneceu inerte após intimação para saneamento do vício, não sendo possível afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: EDWARD SILVA DAMASCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Comprovação Documental No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Comprovação Documental No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

EDWARD SILVA DAMASCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazo no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Modulação do RESP 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a existência de feriado local ou suspensão de prazo no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a modulação prevista no RESP 1.813.684/SP não se aplica ao caso e a parte permaneceu inerte após intimação para saneamento do vício, não sendo possível afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.