AREsp 2960768 - DECISAO

AREsp 2960768 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 15.04.2025; agravo interposto em 12.05.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: FABIO ITIRO TAKAKUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

FABIO ITIRO TAKAKUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 15.04.2025; agravo interposto em 12.05.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.