AREsp 2941306 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO DE ALMEIDA BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Não Conhecimento De Recurso

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Parties

LEONARDO DE ALMEIDA BITENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.