AREsp 2955736 - DECISAO

AREsp 2955736 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.03.2025; interposição em 05.05.2025), sendo manifestamente intempestivo; além disso, embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial não são recurso adequado para interromper o prazo; assim, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RHONEY DE CAMARGO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração

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Parties

RHONEY DE CAMARGO BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.03.2025; interposição em 05.05.2025), sendo manifestamente intempestivo; além disso, embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial não são recurso adequado para interromper o prazo; assim, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.