AREsp 2951184 - DECISAO

AREsp 2951184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e apresentava irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sendo tal vício regularizado no prazo após intimação, estando ainda demonstrado que a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo, pelo que incide a Súmula 115/STJ; como consequência, aplica-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BENEDITO APARECIDO DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual E Procuração, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc), Incabibilidade De Agravo Regimental/interno Para Suspender Prazo
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Intempestividade Representação Processual E Procuração Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

BENEDITO APARECIDO DE ALMEIDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e apresentava irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sendo tal vício regularizado no prazo após intimação, estando ainda demonstrado que a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo, pelo que incide a Súmula 115/STJ; como consequência, aplica-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual...
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