AREsp 2956394 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 22.01.2025 e interposição em 13.02.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e não houve juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sendo regularizado no prazo concedido, incidindo a Súmula n.115/STJ; com fundamento no art.21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JAIME CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JAIME CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 22.01.2025 e interposição em 13.02.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e não houve juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sendo regularizado no prazo concedido, incidindo a Súmula n.115/STJ; com fundamento no art.21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.