AREsp 2948984 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, nos termos dos dispositivos citados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RONEI DE SOUZA MAGALHAES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

RONEI DE SOUZA MAGALHAES e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, nos termos dos dispositivos citados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.