AREsp 2955672 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024 e agravo interposto em 01.08.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE PARQUE VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE PARQUE VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024 e agravo interposto em 01.08.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.