AREsp 2964915 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: TRANSPORTES DE CARGAS FAZOLO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

TRANSPORTES DE CARGAS FAZOLO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.