AREsp 2962430 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por ausência de representação processual válida (procuração/substabelecimento), além de não haver irregularidade na intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico; por isso, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do Agravo e determinou a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Intimação Eletrônica
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Regularidade da intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por ausência de representação processual válida (procuração/substabelecimento), além de não haver irregularidade na intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico; por isso, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do Agravo e determinou a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.