AREsp 2952760 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 24.04.2025 e agravo interposto em 19.05.2025), demonstrando intempestividade do recurso; além disso faltou a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, e a parte não regularizou a representação nem comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pese ter sido intimada; por tais razões aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 24.04.2025 e agravo interposto em 19.05.2025), demonstrando intempestividade do recurso; além disso faltou a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, e a parte não regularizou a representação nem comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pese ter sido intimada; por tais razões aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade e irregularidade da representação processual
  • Determinar, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...