AREsp 2952765 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia Fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: EDUARDO CORREA DA SILVA OMETTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

EDUARDO CORREA DA SILVA OMETTO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Caracterização de recurso manifestamente incabível e efeitos sobre o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia Fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.