AREsp 2956179 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.02.2025 e agravo em 26.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por esse motivo, considerando os dispositivos do CPC e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE PEREIRA LOPES RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABIO HENRIQUE PEREIRA LOPES RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.02.2025 e agravo em 26.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por esse motivo, considerando os dispositivos do CPC e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...