AREsp 2958441 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis estabelecido pelo art. 994 do CPC (c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 1.042; e 219), e a parte não comprovou documentalmente eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo as provas apresentadas (prints/imagens) insuficientes; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIAS BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Honorários Advocaticios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Honorários Advocaticios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIAS BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis estabelecido pelo art. 994 do CPC (c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 1.042; e 219), e a parte não comprovou documentalmente eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo as provas apresentadas (prints/imagens) insuficientes; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.