AREsp 2957991 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 09.04.2025 e agravo em 06.05.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RITA LUCIA FILGUEIRAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RITA LUCIA FILGUEIRAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 09.04.2025 e agravo em 06.05.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se