AREsp 2933932 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada pessoalmente em 29.01.2024 e interpôs o recurso em 13.03.2024, vencendo o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impõe‑se o não conhecimento e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada pessoalmente em 29.01.2024 e interpôs o recurso em 13.03.2024, vencendo o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impõe‑se o não conhecimento e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade