AREsp 2753575 - DECISAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias corridos, tendo sido publicada a decisão recorrida em 26/6/2025 e o agravo interposto em 10/7/2025; diante da intempestividade e da aplicação das normas sobre suspensão do expediente, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL PAES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente, Contagem De Prazo Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Processo Penal Intempestividade Suspensão Do Expediente Contagem De Prazo Recursal Agravo Regimental

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Parties

DANIEL PAES DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Portaria STJ/GP n. 403/2025 sobre suspensão do expediente forense
  3. 3 Contagem do prazo recursal diante da suspensão do expediente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias corridos, tendo sido publicada a decisão recorrida em 26/6/2025 e o agravo interposto em 10/7/2025; diante da intempestividade e da aplicação das normas sobre suspensão do expediente, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.